O que é a Ação para Concessão de Auxílio-Moradia para médicos residentes?

A Ação para Concessão de Auxílio-Moradia é uma medida judicial destinada a garantir que os médicos residentes (ou os médicos que concluiram residência médica nos últimos 05 anos) recebam o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 6.932/81. Este auxílio pode ser oferecido pela instituição de saúde em forma de moradia ou, na falta desta, convertido em pagamento em dinheiro, equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio mensal.

Quem tem direito ao Auxílio Moradia para Médicos Residentes?

Para se beneficiar desta ação, o médico residente deve atender aos seguintes requisitos:

• Participação em Programa de Residência Médica: Estar matriculado ou ter atuado em um programa de residência médica reconhecido. Ou seja, médicos residentes ou médicos que foram residentes nos últimos 5 anos podem requerer seu direito.
• Ausência de Auxílio-Moradia Oferecido pela Instituição: A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica não ofereceu moradia adequada durante o período de residência ou não pagou os valores equivalentes a 30% do valor da bolsa-auxílio mensal a título de auxílio-moradia.
• Documentação Comprobatória: Possuir documentos que comprovem a participação no programa de residência médica e que a instituição não ofereceu moradia ou não converteu o benefício em pecúnia.

Benefícios da Ação de Auxilio Moradia de Médicos Residentes

Ao ingressar com a Ação para Concessão de Auxílio-Moradia, você poderá obter:

• Concessão do Auxílio-Moradia: Garantir que a instituição de saúde ofereça moradia adequada ou converta o benefício em pecúnia, pagando 30% do valor da bolsa-auxílio mensal.
• Retroatividade dos Pagamentos: Requerer o pagamento retroativo do auxílio-moradia em pecúnia correspondente ao período em que a moradia não foi oferecida, mesmo que o médico já tenha concluído a residência.
• Tutela Antecipada de Urgência: Possibilidade de obter decisão liminar para que a instituição de saúde inicie imediatamente o pagamento do auxílio-moradia, evitando maiores prejuízos financeiros.

Qual o valor do auxílio moradia para médicos residentes definido pelos Tribunais

As decisões dos Tribunais brasileiros têm reafirmado o direito de médicos residentes ao auxílio-moradia. Em diversos julgamentos recentes, vem sendo determinado que as instituições paguem o auxílio-moradia aos médicos residentes equivalente a 30% da bolsa-auxílio mensal. Baseado no piso atual das bolsas médicas, em média, as condenações para pagamento do auxílio-moradia para médicos residentes podem variar entre R$30.000 e R$50.000 mil reais, podendo ultrapassar essa quantia dependendo do tempo de duração do curso e demais atualizações monetárias.

 

Como Ingressar com a Ação

A banca Felix, Pereira & Melo Advogados possui um equipe jurídica especializada para orientar e conduzir todo o processo, desde a análise inicial até o acompanhamento processual.